O SGM-SIC é um sistema que permite que qualquer pessoa, física ou jurídica, encaminhe pedidos de acesso à informação para órgãos e entidades do Poder Público.
Atendimento a Lei nº 12.527 de 18 de novembro de 2011 - Lei de Acesso à Informação.
Permite acompanhar prazos para receber resposta da solicitação.
O objetivo é facilitar o exercício do direito de acesso à informação pública.